AREsp 1970173 - DECISAO

AREsp 1970173 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base em recibos de entrega e na certidão do Oficial de Justiça, concluiu pela regularidade da citação e pela intenção de ocultação dos executados; tal conclusão fático-probatória não foi infirmada pelo agravante e sua reavaliação seria vedada por Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF sobre fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante/recorrente (executado): André Ribeiro da Silva; Co Executado: Carlos Alberto da Silva; Exequente/recorrido: Hospital exeqüente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Negado provimento ao agravo; Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Efeito Suspensivo
Processo Civil Cumprimento De Sentença Citação Nulidade Da Citação Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

André Ribeiro da Silva

Agravante/recorrente (executado)

Carlos Alberto da Silva

Co Executado

Hospital exeqüente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de citação pessoal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base em recibos de entrega e na certidão do Oficial de Justiça, concluiu pela regularidade da citação e pela intenção de ocultação dos executados; tal conclusão fático-probatória não foi infirmada pelo agravante e sua reavaliação seria vedada por Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 283/STF sobre fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo