AREsp 1455680 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015), constatou-se a válida intimação eletrônica e posterior citação por procuradora da ré FESP (não cabendo devolução do prazo) e parte das alegações careceu de prequestionamento, sendo também vedado o reexame fático-probatório conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Ré: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Intimação Eletrônica, Embargos À Execução, Devolução De Prazo, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Citação Intimação Eletrônica Embargos À Execução Devolução De Prazo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

FESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 validade da citação da ré FESP
  3. 3 pedido de devolução do prazo processual por ausência de informação no site do TJSP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015), constatou-se a válida intimação eletrônica e posterior citação por procuradora da ré FESP (não cabendo devolução do prazo) e parte das alegações careceu de prequestionamento, sendo também vedado o reexame fático-probatório conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.