AREsp 1959482 - DECISAO

AREsp 1959482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a natureza jurídica e prerrogativas da Fundação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegação de ofensa a normas municipais não é cabível no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e a citação foi considerada válida nos termos da Teoria da Aparência e da Súmula 568/STJ; aplicou-se, portanto, o entendimento jurisprudencial e o art. 932 do CPC/2015 para denegar provimento.

Parties
Autor: EDINEIA FRANCISCA DA SILVA; Réu/agravante: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (art. 932, III E V, 'a', Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Revelia, Fundação Pública De Direito Privado, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Teoria Da Aparência, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Citação Revelia Fundação Pública De Direito Privado Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

EDINEIA FRANCISCA DA SILVA

Autor

FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (art. 932, III E V, 'a', Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por carta com aviso de recebimento
  2. 2 equiparação de fundação pública de direito privado a entidade de direito público quanto às prerrogativas processuais
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para discutir legislação municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a natureza jurídica e prerrogativas da Fundação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegação de ofensa a normas municipais não é cabível no recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e a citação foi considerada válida nos termos da Teoria da Aparência e da Súmula 568/STJ; aplicou-se, portanto, o entendimento jurisprudencial e o art. 932 do CPC/2015 para denegar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.