AREsp 1937858 - DECISAO

AREsp 1937858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que não houve cerceamento nem decisão surpresa, que a citação foi válida sob a teoria da aparência diante da falta de prova da recorrente de que a signatária do AR não integrava seus quadros, e que o acolhimento do pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Indústria Cerâmica Lorena Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Princípio Do Contraditório, Vedação Da Decisão Surpresa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Princípio Do Contraditório Vedação Da Decisão Surpresa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Indústria Cerâmica Lorena Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação da pessoa jurídica quando recebida por terceiro
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação da vedação da decisão surpresa
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que não houve cerceamento nem decisão surpresa, que a citação foi válida sob a teoria da aparência diante da falta de prova da recorrente de que a signatária do AR não integrava seus quadros, e que o acolhimento do pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.