AREsp 1885377 - DECISAO

AREsp 1885377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apreciou circunstâncias fáticas da citação (aplicando a teoria da aparência), incorrendo em reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: AGROPASTORIL BARIRI LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Citação Nulidade Da Citação Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AGROPASTORIL BARIRI LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação realizada em endereço diverso daquele da pessoa jurídica autoriza o reconhecimento da nulidade
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência à citação de pessoa jurídica quando o recebedor não ressalta falta de poderes
  3. 3 Vedação do reexame de matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido apreciou circunstâncias fáticas da citação (aplicando a teoria da aparência), incorrendo em reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.