AREsp 1941945 - DECISAO

AREsp 1941945 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a validade da citação (por entrega da carta no endereço indicado e presunção de ciência), reconheceu a legalidade do bloqueio de conta corrente de pessoa jurídica via BACENJUD e verificou ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados, além de impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: ANTONIEL BORGES DE AZEVEDO; Agravante: ECUB EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA.; Agravante: RICARDO MICHAEL COUTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Bloqueio Via BACENJUD, Penhora De Conta De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Citação Bloqueio Via BACENJUD Penhora De Conta De Pessoa Jurídica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

ANTONIEL BORGES DE AZEVEDO

Agravante

ECUB EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Agravante

RICARDO MICHAEL COUTINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 validez da citação realizada por carta recebida por terceiro no endereço da parte
  2. 2 possibilidade de bloqueio de conta corrente de pessoa jurídica por meio do sistema BACENJUD
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a validade da citação (por entrega da carta no endereço indicado e presunção de ciência), reconheceu a legalidade do bloqueio de conta corrente de pessoa jurídica via BACENJUD e verificou ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos indicados, além de impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento