AREsp 1943286 - DECISAO

AREsp 1943286 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento porque a instância estadual corretamente entendeu válida a citação com fundamento na teoria da aparência, ante a ausência de prova de que não existia filial/sucursal no endereço indicado ou de que a pessoa que recebeu a citação era destituída de poderes, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais apontadas não são matéria para recurso especial.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade Da Citação, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Citação Teoria Da Aparência Nulidade Da Citação Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de alegação constitucional em recurso especial
  2. 2 validade da citação realizada em endereço indicado no mandado quando recebida por pessoa sem poderes expressos
  3. 3 ônus da prova quanto à inexistência de filial/sucursal no endereço da citação

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento porque a instância estadual corretamente entendeu válida a citação com fundamento na teoria da aparência, ante a ausência de prova de que não existia filial/sucursal no endereço indicado ou de que a pessoa que recebeu a citação era destituída de poderes, e porque eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais apontadas não são matéria para recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.