AREsp 1971541 - DECISAO

AREsp 1971541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual assentou em fundamento autônomo e suficiente (cartas citatórias enviadas e recebidas no edifício onde residia a agravante) que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e porque a acolhida da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a validade da citação e afastadas as alegações de prescrição e excesso de execução dependentes da nulidade citatória.

Parties
Agravante: ROSILENE BELETATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Excesso De Execução, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Citação Nulidade Ação Monitória Cumprimento De Sentença Prescrição Excesso De Execução Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ROSILENE BELETATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação postal por assinatura de terceiro
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual assentou em fundamento autônomo e suficiente (cartas citatórias enviadas e recebidas no edifício onde residia a agravante) que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF, e porque a acolhida da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a validade da citação e afastadas as alegações de prescrição e excesso de execução dependentes da nulidade citatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.