AREsp 1763404 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não foram trazidos elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e identidade fática); ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora: FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Ré/agravante: LET"S RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, NCPC, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Citação Teoria Da Aparência Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial NCPC +1 more

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Parties

FÊNIX CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Autora

LET"S RENT A CAR S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação da pessoa jurídica por via postal
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 configuração de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não foram trazidos elementos aptos a infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e identidade fática); ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno