HC 698703 - DECISAO

HC 698703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, afasto a alegada nulidade porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que houve citação válida (o acusado declarou possuir defensor público e foi assistido pela Defensoria Pública), não há previsão legal de citação em nome do curador, a intimação da sentença foi realizada após tentativas pessoais e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa, em consonância com o art. 563 do CPP e jurisprudência consolidada, pelo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JURACI PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Citação, Intimação Da Sentença, Nulidade Processual, Curatela, Preclusão, Prejuízo Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

JURACI PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de citação na pessoa do curador
  3. 3 valoração da intimação da sentença realizada na pessoa do curador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, afasto a alegada nulidade porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que houve citação válida (o acusado declarou possuir defensor público e foi assistido pela Defensoria Pública), não há previsão legal de citação em nome do curador, a intimação da sentença foi realizada após tentativas pessoais e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa, em consonância com o art. 563 do CPP e jurisprudência consolidada, pelo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus