REsp 1952623 - ACORDAO

REsp 1952623 - ACORDAO

A Corte entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas (art. 1.022 CPC), que o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela ocorrência de citação da recorrente e que o reexame desse ponto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada situação excepcional que autorizasse a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia sem a devida comprovação de violação ao princípio da menor onerosidade, razão pela qual os argumentos do agravante foram insuficientes e o agravo interno foi parcialmente conhecido e, no mérito, improvido; não se aplicou a multa do art....

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Citação, Penhora Online, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Citação Penhora Online Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à citação da executada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 ofensa ao direito ao contraditório (art. 5º, LV, CF) e sua adequação ao recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas (art. 1.022 CPC), que o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pela ocorrência de citação da recorrente e que o reexame desse ponto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada situação excepcional que autorizasse a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia sem a devida comprovação de violação ao princípio da menor onerosidade, razão pela qual os argumentos do agravante foram insuficientes e o agravo interno foi parcialmente conhecido e, no mérito, improvido; não se aplicou a multa do art....

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015