AREsp 1678253 - DECISAO

AREsp 1678253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido exigiria revolver o quadro fático quanto à validade da citação e à aplicação da teoria da aparência, o que está vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que, diante da intervenção judicial e das particularidades do caso (desorganização, furto de documentos), a citação ao preposto não atingiu sua finalidade e deveria ter sido dirigida ao interventor, matéria que depende de reexame fático-probatório.

Parties
Exequente: Victorio Macanhan Neto; Embargante/executado: Jockey Club do Paraná; Interventor Judicial: Joaquim José Grubhofer Hauli; Ex Presidente (afastado): Cresus Aurélio Wagner Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Intervenção Judicial, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Citação Teoria Da Aparência Intervenção Judicial Súmula 7/stj Embargos À Execução Recurso Especial

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Parties

Victorio Macanhan Neto

Exequente

Jockey Club do Paraná

Embargante/executado

Joaquim José Grubhofer Hauli

Interventor Judicial

Cresus Aurélio Wagner Camargo

Ex Presidente (afastado)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação recebida por preposto
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do acórdão recorrido exigiria revolver o quadro fático quanto à validade da citação e à aplicação da teoria da aparência, o que está vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que, diante da intervenção judicial e das particularidades do caso (desorganização, furto de documentos), a citação ao preposto não atingiu sua finalidade e deveria ter sido dirigida ao interventor, matéria que depende de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.