AREsp 1927135 - DECISAO

AREsp 1927135 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a legalidade da citação e da decretação da revelia diante do comparecimento espontâneo e de atos que demonstraram ciência inequívoca do réu (juntada de procuração, cadastramento de patronos, carga e retenção dos autos), e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram combatidos de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Apelante/agravante: Juventino Neto Leão; Requerida/corré: Maria Ferreira de Souza Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Citação, Revelia, Comparecimento Espontâneo, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)
Processo Civil Citação Revelia Comparecimento Espontâneo Honorários Advocatícios Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juventino Neto Leão

Apelante/agravante

Maria Ferreira de Souza Leão

Requerida/corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por ausência de procuração com poderes especiais para receber citação
  2. 2 efeito do comparecimento espontâneo do réu para suprir a falta ou nulidade de citação
  3. 3 decretação da revelia e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a legalidade da citação e da decretação da revelia diante do comparecimento espontâneo e de atos que demonstraram ciência inequívoca do réu (juntada de procuração, cadastramento de patronos, carga e retenção dos autos), e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram combatidos de forma específica, incidindo a Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.