REsp 1595237 - DECISAO

REsp 1595237 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a parte autora não promoveu, no prazo razoável, os atos necessários à citação, restando diversas diligências infrutíferas; não se pode imputar exclusivamente ao Judiciário a demora, a reiteração do edital seria indevida e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7), justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV, do CPC/73.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Extinção Sem Resolução De Mérito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Citação Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Extinção Sem Resolução De Mérito Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de culpa do Judiciário pela demora na citação (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219, §2º e §3º do CPC/73 e responsabilidade da parte autora em promover a citação
  3. 3 Possibilidade de reiteração da citação por edital e exigência de publicação em jornal de grande circulação (art. 231, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a parte autora não promoveu, no prazo razoável, os atos necessários à citação, restando diversas diligências infrutíferas; não se pode imputar exclusivamente ao Judiciário a demora, a reiteração do edital seria indevida e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial (Súmula 7), justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, IV, do CPC/73.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.