AREsp 1943262 - DECISAO

AREsp 1943262 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento; a juntada de procuração com poderes específicos configurou comparecimento espontâneo que supriu a citação; o indeferimento da justiça gratuita fundou-se na ausência de prova da miserabilidade, cuja reforma exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON ARAÚJO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON ARAÚJO JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da inclusão no polo passivo por ausência de citação
  2. 2 concessão de justiça gratuita e demonstração de miserabilidade
  3. 3 omissão/omissões em acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente seu convencimento; a juntada de procuração com poderes específicos configurou comparecimento espontâneo que supriu a citação; o indeferimento da justiça gratuita fundou-se na ausência de prova da miserabilidade, cuja reforma exigiria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intime-se.