AREsp 1814196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e demonstrou, por certidão dotada de presunção de legalidade, a ocorrência de citação válida; a rediscussão da validade da citação exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão ou defeito de fundamentação aptos a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MARIA LUCÍLIA VILAÇA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Citação, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Citação Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula Nº 7/stj

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Parties

MARIA LUCÍLIA VILAÇA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência e validade da citação
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e demonstrou, por certidão dotada de presunção de legalidade, a ocorrência de citação válida; a rediscussão da validade da citação exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão ou defeito de fundamentação aptos a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno