AREsp 2493874 - DECISAO

AREsp 2493874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (legitimidade da citação operada nos autos, recebida no endereço cadastrado sem ressalva) não atacado pela recorrente, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, a Súmula 283/STF para indeferir a insurgência, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante: ELISA AQUEMI KISSAKI TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Empresa Individual, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Citação Empresa Individual Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ELISA AQUEMI KISSAKI TAKAHASHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação em empresário individual
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (legitimidade da citação operada nos autos, recebida no endereço cadastrado sem ressalva) não atacado pela recorrente, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, a Súmula 283/STF para indeferir a insurgência, e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem