AREsp 819771 - ACORDAO

AREsp 819771 - ACORDAO

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento desta Corte à situação de fato delineada no acórdão recorrido, reconhecendo a tempestividade da contestação e reconvenção sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ; ressaltou-se, contudo, que a regra é a entrega direta ao destinatário para citação por correio nos termos do art. 223 do CPC/73, e que intimações aos patronos não substituem a citação válida, sendo a análise da validade da citação vinculada aos fatos apurados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: QVT Brazil One LLC e outro; Agravado: Rodrigo Nascimbeni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação, Citação Por Carta/ar, Tempestividade Da Contestação E Reconvenção, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Processual Civil Citação Citação Por Carta/ar Tempestividade Da Contestação E Reconvenção Súmula 7/stj Teoria Da Aparência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QVT Brazil One LLC e outro

Agravante

Rodrigo Nascimbeni

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade da citação de pessoa física por correio quando recebida por porteiro
  2. 2 se a decisão agravada reexaminou matéria de fato (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da tempestividade da contestação e reconvenção

Ratio Decidendi

A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento desta Corte à situação de fato delineada no acórdão recorrido, reconhecendo a tempestividade da contestação e reconvenção sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ; ressaltou-se, contudo, que a regra é a entrega direta ao destinatário para citação por correio nos termos do art. 223 do CPC/73, e que intimações aos patronos não substituem a citação válida, sendo a análise da validade da citação vinculada aos fatos apurados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.