AREsp 2002201 - DECISAO

AREsp 2002201 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu pela validade da citação com fundamento na teoria da aparência e entendeu que o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DINNARO ADMINISTRAÇÕES E FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Nulidade, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Citação Teoria Da Aparência Nulidade Revelia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DINNARO ADMINISTRAÇÕES E FRANCHISING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação quando o Aviso de Recebimento é assinado por terceiro
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência na citação de pessoa jurídica
  3. 3 se a análise da validade da citação exige reexame de provas impeditivo em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu pela validade da citação com fundamento na teoria da aparência e entendeu que o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.