AREsp 2008877 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a admissão do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declinou-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO GUARIGLIA DIEHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Carência De Ação, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Locação, Despejo, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Citação Carência De Ação Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Locação +2 more

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Parties

ROGERIO GUARIGLIA DIEHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10 do CPC (princípio da não-surpresa)
  2. 2 reconhecimento de ofício da citação da pessoa jurídica quando do comparecimento do sócio
  3. 3 carência de ação por ausência de citação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a admissão do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declinou-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.