REsp 2112473 - DECISAO

REsp 2112473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da validade da citação seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base nisso e no art. 932, III, do CPC o recurso não conheceu.

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Parties
Autor: INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, entidade mantenedora do UNASP-UNIDADE DE ENSINO DE ENGENHEIRO COELHO; Ré: TURNET VIAGENS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Pagamento Indevido Com Pedido De Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Revelia, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Citação Revelia Súmula 7/stj Gratuidade Da Justiça Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, entidade mantenedora do UNASP-UNIDADE DE ENSINO DE ENGENHEIRO COELHO

Autor

TURNET VIAGENS EIRELI ME

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Pagamento Indevido Com Pedido De Restituição De Valores / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação
  2. 2 nulidade da citação e reabertura do prazo para contestar
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da validade da citação seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com base nisso e no art. 932, III, do CPC o recurso não conheceu.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça.