REsp 2109606 - DECISAO
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a mera juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a falta ou nulidade da citação; portanto, a decisão que reconheceu suprimento da citação em razão de tal juntada deve ser reformada, sendo provido o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: VERA LÚCIA MACHADO GOULART
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Poderes Para Receber Citação, Nulidade Da Citação
Case Brief
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Parties
VERA LÚCIA MACHADO GOULART
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação configura comparecimento espontâneo nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015
- 2 Se o comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação no caso em exame
Ratio Decidendi
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a mera juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a falta ou nulidade da citação; portanto, a decisão que reconheceu suprimento da citação em razão de tal juntada deve ser reformada, sendo provido o recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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