EAREsp 2373481 - ACORDAO

EAREsp 2373481 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo que a procuração juntada não conferia poderes para receber citação e que o peticionamento sem poderes especiais não configura comparecimento espontâneo; o aresto está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MURILO RODRIGO MALAQUIAS AMARAL; Agravada: Caixa Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Procuração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj
Previdência Privada Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Citação Comparecimento Espontâneo Procuração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO RODRIGO MALAQUIAS AMARAL

Agravante

Caixa Vida e Previdência S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento por advogado sem poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) na decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por acordo do acórdão com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo que a procuração juntada não conferia poderes para receber citação e que o peticionamento sem poderes especiais não configura comparecimento espontâneo; o aresto está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015