AREsp 2325852 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), parte não refutou o fundamento relativo à preclusão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), a alegação de nulidade da citação foi reiterativa e já decidida em precedentes, justificando a penalidade por litigância de má-fé, e o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, além de ser vedado nesta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Fase De Cumprimento De Sentença; Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Citação, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Citação Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Preclusão Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Fase De Cumprimento De Sentença; Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação na fase de conhecimento
  2. 2 litigância de má-fé por reiteração de tese já decidida
  3. 3 preclusão e trânsito em julgado (art. 508 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), parte não refutou o fundamento relativo à preclusão (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), a alegação de nulidade da citação foi reiterativa e já decidida em precedentes, justificando a penalidade por litigância de má-fé, e o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, além de ser vedado nesta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).