AREsp 2449667 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a retirada dos autos por advogado sem poderes específicos não consubstancia comparecimento espontâneo; a contagem do prazo para contestação iniciou-se na juntada dos mandados de citação (art.231, II, CPC) e foi respeitada; o juiz validamente entendeu ser desnecessária a complementação probatória e a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários arbitrados.

Parties
Recorrido: Hospital São Francisco de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Citação, Prazo Processual, Prova, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Civil Citação Prazo Processual Prova Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Hospital São Francisco de Assis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 239, §1º, 369, 372, 373 e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 validação da citação por advogado que retirou autos em cartório sem poderes especiais
  3. 3 intempestividade da contestação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a retirada dos autos por advogado sem poderes específicos não consubstancia comparecimento espontâneo; a contagem do prazo para contestação iniciou-se na juntada dos mandados de citação (art.231, II, CPC) e foi respeitada; o juiz validamente entendeu ser desnecessária a complementação probatória e a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários arbitrados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.