AREsp 2439357 - DECISAO

AREsp 2439357 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 451 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Citação, Intimação De Patrono, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568), Honorários Advocatícios, Multa, Art. 523 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença/execução Citação Intimação De Patrono Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração +5 more

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 451 LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 validade da citação realizada em estabelecimento mantido pela parte
  3. 3 validação de publicações/intimações realizadas em nome de apenas um dos patronos habilitados