AREsp 1981829 - DECISAO

AREsp 1981829 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão demonstrada; constatou-se a inércia do autor em promover a regularização do endereço após intimação e a ocorrência de preclusão temporal, estando a extinção do feito por ausência de citação fundamentada no art. 485, IV, do CPC/2015 e em jurisprudência do STJ que admite a extinção sem exame de mérito quando falta citação; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelado: Francisco de Assis Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Preclusão Temporal, Suspensão Do Processo Por Lei, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração
Civil Processo Civil Citação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Preclusão Temporal Suspensão Do Processo Por Lei Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração

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Parties

Francisco de Assis Araújo

Apelado

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 intimação genérica para manifestação sobre regularização do endereço de citação
  3. 3 extinção do processo por ausência de citação e inércia do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão demonstrada; constatou-se a inércia do autor em promover a regularização do endereço após intimação e a ocorrência de preclusão temporal, estando a extinção do feito por ausência de citação fundamentada no art. 485, IV, do CPC/2015 e em jurisprudência do STJ que admite a extinção sem exame de mérito quando falta citação; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.