AREsp 2452535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por NAYARA DE SOUZA MATIAS (NAYARA) contra decisão da Presidência desta Corte, assim redigida: Mediante análise do recurso de NAYARA DE SOUZA MATIAS, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (e-STJ, fl. 431) Nas razões do presente agravo interno, NAYARA impugna a decisão agravada alegando que (1) devidamente indicados os dispositivos legais sobre os quais pretendida a análise. Não foi apresentada impugnação. Reconsideração da decisão agravada Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 431/432 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 397/406, pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA COMO OBJETO DO RECURSO. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA O SEU AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PRETENSÃO. DIREITO NÃO EXERCIDO POR MEIO DE CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ. (AgRg no REsp 1273356/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014). 2. Recurso parcialmente provido apenas para deferir, em sede de recurso, o pedido de justiça gratuita. 3. Sentença mantida. (e-STJ, fl. 347) Irresignada, NAYARA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando violação dos arts. 281 do CPC e 1.219 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que (1) a Citação realizada à Recorrente fora de forma errônea e ilegal (e-STJ, fl. 361); e (2) é devida a indenização das benfeitorias realizadas. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual (e-STJ, fls. 387/389). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) Invalidade de citação; (2) Indenização de benfeitorias O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, afirmou ter havido citação pessoal da parte ora recorrente, não havendo que se falar em nulidade. Acrescentou, ainda, que descabida a indenização pelas benfeitorias. Confira-se: Compulsando as peças processuais, verifico que a ré/apelante foi citada pessoalmente (Ep. 26.1 - mov. 1º grau), inclusive com a leitura do mandado (mandado de citação e intimação para audiência - Ep. 21.1 - mov. 1º grau) e entrega da contrafé. Em que pese ter deixado o oficial de justiça de firmar, em um primeiro momento, de que havia citado a apelante, após a intervenção do juízo (Ep. 30 - mov. 1º grau) o serventuário retificou sua certidão e informou que a ré/apelante foi devidamente citada. Nesse compasso, não há falar em nulidade, tendo em vista que a citação da ré/apelante foi feita de forma pessoal, conforme certificado pelo próprio oficial de justiça em sua primeira certidão. O fato de não ter mencionado em sua certidão de retificação a forma como a apelante foi citada não torna nulo o ato praticado, uma vez que o meirinho havia sido intimado apenas para informar se havia realizado a citação ou não da recorrente, o que foi feito, a forma como foi realizado o ato já havia sido informada na certidão juntada no Ep. 26.1. .. Da análise detida dos autos, verifica-se que a ré ora apelante, embora tenha sido devidamente citada, optou-se pela revelia, escusando-se de refutar as afirmações da autora/apelada. Ainda assim, o juízo sentenciante não descurou da necessidade de se fazer prova nos autos do direito vindicado pela apelada. Trago aos autos parte da sentença prolatada: .. No que se refere às benfeitorias, novamente se manifestou o magistrado a quo na decisão integrativa dos embargos declaratórios (Ep. 64.1 - mov. 1º grau): .. não há qualquer alegação da parte ré-revel, pleiteando em reconvenção ou pedido contraposto indenização por benfeitorias. Aliás, não se pode ignorar que o autor apresentou dois pedidos, sendo um pedido o principal (reintegração de posse) e outro acessórios ou subsidiário (benfeitorias). Se houver necessidade de indenização por benfeitorias a parte ré deve manejar, se assim pretender, ação com tal propósito. (..). (grifei) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça é assente que o pedido de retenção por benfeitorias, constituindo tese de defesa, deve ser formulado em sede de contestação, sob pena de preclusão. Portanto, não tendo a apelante se manifestado acerca de uma possível indenização de benfeitoria no momento oportuno, a sentença prolatada encontra-se em harmonia com a jurisprudência Superior. De outra forma, ainda que se admita a insurgência da apelante formulada nos embargos declaratórios no tocante ao pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, importa registrar que a Lei n.º 9.514/97 (Lei que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências) traz uma disciplina própria em relação à devolução de valores ao mutuário. Confira-se: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (..) § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando- se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. .. Então, nos termos da Lei nº 9.514/97, somente haverá indenização de benfeitorias se sobejar valor após a dedução da dívida e das despesas e encargos gastos pela fiduciária. Se o imóvel for vendido no segundo leilão, ou se não tiverem havido lances, o credor não está obrigado a repassar qualquer valor referente a benfeitorias existentes no imóvel. (e-STJ, fls. 340/344) A conclusão adotada na origem, acerca da validade da citação, teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca da validade da citação .. demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.366.381/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) Em relação à pretensão de indenização de benfeitorias, inviável o conhecimento do recurso. Da atenta leitura do acima transcrito, observe-se que não impugnados, no especial, os fundamentos utilizados como razões de decidir pelo acórdão, não tendo sido combatidas as seguintes conclusões utilizadas pela origem como razão de decidir: (a) preclusão; e (b) aplicação do art. 27, caput e § 4º, da Lei nº 9.514/97. Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.026.035/RN, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAIKAN AGROSILVOPASTORIL LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, CPC) Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. VALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.