REsp 1996928 - DECISAO

REsp 1996928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação central do acórdão recorrido, que reconheceu comparecimento espontâneo em razão da juntada de procuração com ciência inequívoca e ausência de prejuízo, o que garante o resultado na instância originária; assim aplica-se a Súmula...

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Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Comparecimento Espontâneo, Revelia, Procuração, Nulidade Processual, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Citação Comparecimento Espontâneo Revelia Procuração Nulidade Processual +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento pelo advogado sem poderes para receber citação configura comparecimento espontâneo que supriria a citação pessoal
  2. 2 Se a juntada de procuração com poderes gerais e a ciência inequívoca do demandado afastam a nulidade da citação por edital
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação central do acórdão recorrido, que reconheceu comparecimento espontâneo em razão da juntada de procuração com ciência inequívoca e ausência de prejuízo, o que garante o resultado na instância originária; assim aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.