AREsp 2498994 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos infraconstitucionais invocados não foram devidamente prequestionados e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera a falta de citação como ausência de pressuposto de constituição do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Pressupostos De Constituição Do Processo, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Citação Pressupostos De Constituição Do Processo Extinção Sem Julgamento Do Mérito Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 6º e 321 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao prequestionamento
  3. 3 ausência de citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque os dispositivos infraconstitucionais invocados não foram devidamente prequestionados e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera a falta de citação como ausência de pressuposto de constituição do processo, autorizando a extinção sem exame do mérito (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial