AREsp 2481212 - DECISAO

AREsp 2481212 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alegada nulidade da citação dependia de revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a citação foi válida, e não se aplicou a majoração do art.85, §11 do...

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Parties
Agravante: REGINA CELIA DIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Citação Nulidade De Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

REGINA CELIA DIVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da citação
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alegada nulidade da citação dependia de revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a citação foi válida, e não se aplicou a majoração do art.85, §11 do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se