AREsp 2097737 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 172/174) interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial do ora agravado. Em suas razões, o agravante afirma, em síntese, que não há falar na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, porque não teria havido prejuízo. Ao final, pede a reconsideração do decisum ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Houve impugnação (e-STJ fls. 188/195). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. O agravante não trouxe argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 172/174): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 155/166) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante afirma que a discussão versa sobre a não indicação expressa do prazo para contestar no mandado de citação, motivo pelo qual não incide a Súmula n. 7 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão recorrida ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não houve contrarrazões (e-STJ fl. 170). É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhida. Não há falar em incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ para apreciação da questão suscitada nas razões recursais. Assim, reconsidero a decisão agravada e procedo a novo exame do recurso. O recorrente aponta violação ao art. 250, II, do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que não há, no mandado de citação, a expressa menção do prazo legal para apresentação da defesa e apontando a ocorrência de erro na qualificação. A propósito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 51/52): .. Embora constem alguns equívocos gramaticais no mandado, conclui-se de uma simples leitura que há nele comandos diversos: a citação dos executados, quais sejam, Philadelphia Engenharia e Indústria Ltda., na pessoa de seu representante legal, e também Edgardo Arturo Maurício Runnacles. Entende-se dessa forma porque no início do mandado indica-se claramente que são executados Philadelphia Engenharia e Indústria Ltda. e outros, não sendo crível que o agravante tenha, de fato, acreditado que fora citado "apenas" como representante legal da empresa, até mesmo porque não o era e teria figurado como avalista na cédula executada. Ainda, da própria certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, depreende-se que o mesmo procurou citar a empresa na Rua Cândido Mader, nº 84, sem sucesso, e depois, dirigindo-se a outros endereços, conseguiu citar Edgardo Arturo Maurício Runnacles. Cumpre salientar que o Oficial possui fé pública e tendo cerificado que "de tudo ficou ciente" o citado, as meras alegações do agravante, sem o utras provas/indícios, não são suficientes para desconstituir o teor da certidão. .. No que diz respeito à ausência de indicação de prazo para a apresentação de embargos à execução, não se desconhece que trata de formalidade expressamente contida no artigo 225, inciso VI, do CPC/73 (artigo 250, inciso II, do CPC/15). .. No caso, não restou evidenciado prejuízo ao executado/agravado decorrente do não cumprimento da formalidade, posto que, ainda que citado, ciente da tramitação de execução em seu desfavor na condição de avalista, não procurou, em prazo buscar maiores informações junto ao Juízo, ou contratar advogado para razoável, auxiliá-lo, de modo que se conclui que a ausência do prazo, por si só, não justifica a nulidade arguida. Desse modo, não lhe assiste razão no que concerne à nulidade de sua citação. Sendo assim, não há falar em prescrição do direito material, tendo em vista que foi validamente citado em 03/03/1997 e o despacho determinando a citação, o qual interrompeu o prazo trienal para propositura (Decreto nº 57.663/66) da execução foi proferido em12/08/1996. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência assente desta Corte, no sentido de que a inexistência, no mandado, de menção expressa do prazo para apresentar a defesa implica nulidade da citação. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação expressa do prazo para apresentação de contestação no mandado citatório, conforme determina o art. 250 do CPC/2015 (art. 225 do CPC/1973), acarreta a nulidade da citação, notadamente se o processo ocorreu à revelia da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.209/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 8/10/2020.) No caso em comento o prejuízo restou caracterizado porque o feito correu à revelia do ora agravante. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja verificada a ocorrência de prescrição nos termos do entendimento desta Corte. Publique-se e intimem-se. Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE CITAÇÃO. PRAZO PARA A DEFESA. INDICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mandado de citação deve conter a indicação do prazo para apresentação de contestação, nos termos do disposto no artigo 225, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.470.216/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. 1. A intimação pessoal do executado deve constar expressamente, no mandado de intimação, o prazo para oferecimento dos embargos à execução, sob pena de nulidade. Precedentes: REsp 912931/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2008 REsp 362516/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.12.2001, DJ 04.03.2002 p. 215, REsp nº 39672/SP, 2a Turma, Rela Mina NANCY ANDRIGHI, DJ de 22/05/2000, REsp nº 212368/RS, 1a Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 21/02/2000, REsp nº 175546/RS, 4a Turma, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 13/09/1999, REsp nº 97389/MG, 1a Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 03/02/1997, REsp nº 5859/SP, 1a Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 09/05/1994; REsp nº 17585/MG, 1a Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 20/09/1993. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.063.263/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe de 6/8/2009.) Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.