AREsp 2345132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recurso especial exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a validade do ato de citação, a legitimidade e o interesse de agir das partes, sendo cabível a manutenção da decisão de origem; aplicou-se também a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de ponto determinante do acórdão.

Parties
Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI; Agravante: OBERDAN MARINATO BADARO; Agravado: CARLOS RUBENS MOREIRA NETO; Agravado: MARILDA DE SOUZA XAVIER; Agravado: C & M TRANSPORTE E ARTEZANATO LTDA; Interessado: KATHIA VALÉRIA DE FREITAS LUCAS BADARO; Interessado: MARINATO & LUCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Citação, Nulidade, Legitimidade, Interesse De Agir, Necessidade De Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Citação Nulidade Legitimidade Interesse De Agir Necessidade De Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

OBERDAN MARINATO BADARO

Agravante

CARLOS RUBENS MOREIRA NETO

Agravado

MARILDA DE SOUZA XAVIER

Agravado

C & M TRANSPORTE E ARTEZANATO LTDA

Agravado

KATHIA VALÉRIA DE FREITAS LUCAS BADARO

Interessado

MARINATO & LUCAS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 nulidade da citação por falta de publicação em jornal de circulação local
  3. 3 ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recurso especial exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a validade do ato de citação, a legitimidade e o interesse de agir das partes, sendo cabível a manutenção da decisão de origem; aplicou-se também a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de ponto determinante do acórdão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015