REsp 1572704 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não se demonstrou situação de local incerto e não sabido que autorizasse citação por edital antes de esgotadas as tentativas de citação.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Co Executado: Ronald Pasini
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Citação, Penhora, Citação Por Edital, Responsabilidade Dos Sócios, Redirecionamento Da Execução, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Tributário Citação Penhora Citação Por Edital Responsabilidade Dos Sócios Redirecionamento Da Execução Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ronald Pasini

Co Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de citação pessoal antes de penhora de bens do co-executado
2 cabimento da citação por edital quando o local do devedor for ignorado, incerto ou inacessível
3 interpretação dos arts. 1.023 e 1.026 do Código Civil quanto à responsabilidade dos sócios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Publique-se.