AREsp 2338119 - DECISAO

AREsp 2338119 - DECISAO

Parties
Agravante: RUFO QUINTAVALLE; Agravante: F&F HOLDINGS S.A.; Agravante: BRAZIL FOOD PRODUCTION (BFP) LUXEMBOURG ("BFP LUX")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Visando Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Citação, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão Do Julgado
Processo Civil Direito Civil Citação Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Do Julgado

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Parties

RUFO QUINTAVALLE

Agravante

F&F HOLDINGS S.A.

Agravante

BRAZIL FOOD PRODUCTION (BFP) LUXEMBOURG ("BFP LUX")

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 Visando Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à citação em nome de advogado com poderes especiais para recebimento de citação judicial
  2. 2 necessidade de citação pessoal dos réus nos termos do art. 242 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória