AREsp 2539067 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, corretamente considerou válida a citação recebida por funcionário da portaria no endereço constante do contrato social e entendeu que o comparecimento espontâneo (exceção de pré-executividade) supriu eventual vício; ademais, a decisão de desbloquear numerários até 40 salários-mínimos está de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o art. 833, X, do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Cassiano Fernando Aires de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Citação, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Impenhorabilidade, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Citação Exceção De Pré Executividade Penhora Impenhorabilidade Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Cassiano Fernando Aires de Oliveira

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação recebida por funcionário da portaria
  2. 2 suprimento do vício pela apresentação de exceção de pré-executividade/comparecimento espontâneo
  3. 3 impenhorabilidade de numerários até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, corretamente considerou válida a citação recebida por funcionário da portaria no endereço constante do contrato social e entendeu que o comparecimento espontâneo (exceção de pré-executividade) supriu eventual vício; ademais, a decisão de desbloquear numerários até 40 salários-mínimos está de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o art. 833, X, do CPC, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).