AREsp 2338293 - DECISAO

AREsp 2338293 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem validou a citação com base na teoria da aparência (recebimento sem ressalva), reconheceu a duplicata como título executivo extrajudicial exigível sem necessidade de provar o negócio jurídico e afastou a nulidade ou condição suspensiva, e porque a reforma das conclusões dependente de reexame do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a condenação por litigância de má-fé e majorou-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Título Executivo Extrajudicial, Duplicata Mercantil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Citação Teoria Da Aparência Título Executivo Extrajudicial Duplicata Mercantil Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de citação por entrega a pessoa não autorizada
  2. 2 exigibilidade de título executivo extrajudicial (duplicata)
  3. 3 aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem validou a citação com base na teoria da aparência (recebimento sem ressalva), reconheceu a duplicata como título executivo extrajudicial exigível sem necessidade de provar o negócio jurídico e afastou a nulidade ou condição suspensiva, e porque a reforma das conclusões dependente de reexame do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, ainda, a condenação por litigância de má-fé e majorou-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.