AREsp 2468218 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória relativa à nulidade da citação, o que é vedado na via excepcional do recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; ressalta-se, ademais, que não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a sentença foi anulada.

Parties
Agravante: LILIAN VIEIRA ESTEVES LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Citação Postal, Ônus Da Prova, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Citação Nulidade Da Citação Citação Postal Ônus Da Prova Súmula 7 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LILIAN VIEIRA ESTEVES LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por entrega a funcionário de portaria em condomínio (art. 248, §4º do CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória relativa à nulidade da citação, o que é vedado na via excepcional do recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; ressalta-se, ademais, que não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a sentença foi anulada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.