REsp 1897116 - DECISAO

REsp 1897116 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a citação deveria ser feita pelo representante legal da pessoa jurídica e que, na hipótese de extinção do processo por falta de providência do ato citatório (art. 485, IV, CPC), não é necessária prévia intimação pessoal do autor, além de que reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Representação Da Pessoa Jurídica, Art. 485, IV, CPC
Direito Processual Civil Citação Extinção Do Processo Intimação Pessoal Representação Da Pessoa Jurídica Art. 485, Iv, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de citação da pessoa jurídica na pessoa de sócio
  2. 2 Necessidade de prévia intimação pessoal antes da extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a citação deveria ser feita pelo representante legal da pessoa jurídica e que, na hipótese de extinção do processo por falta de providência do ato citatório (art. 485, IV, CPC), não é necessária prévia intimação pessoal do autor, além de que reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem.