AREsp 2520710 - DECISAO

AREsp 2520710 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a citação ocorreu no endereço informado pela ré e, conforme art. 248, §4º do CPC/2015 e precedentes, a entrega a funcionário da portaria é válida; não houve prova robusta de mudança de domicílio; e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA ZARBINATTI SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Citação Postal Com Aviso De Recebimento, Controle De Acesso/portaria, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Citação Nulidade Da Citação Citação Postal Com Aviso De Recebimento Controle De Acesso/portaria Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA ZARBINATTI SORIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da citação recebida por terceiro em condomínio/loteamento com controle de acesso (art. 248, §4º, CPC/2015)
  2. 2 alegada nulidade da citação
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a citação ocorreu no endereço informado pela ré e, conforme art. 248, §4º do CPC/2015 e precedentes, a entrega a funcionário da portaria é válida; não houve prova robusta de mudança de domicílio; e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de FABIANA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC
  • Observar a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC