AREsp 2529795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, as controvérsias que dependem de reexame do conjunto fático-probatório foram preteridas pela Súmula 7/STJ; questões de...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Ato Processual, Procedimento Administrativo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Razoabilidade, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Citação Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Ato Processual +9 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por ausência de poderes de representação de quem recebeu a citação
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta falta de requisitos do CTN/LEF
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ausência de oportunidade para regularização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, as controvérsias que dependem de reexame do conjunto fático-probatório foram preteridas pela Súmula 7/STJ; questões de cunho eminentemente constitucional e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial também impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.