AREsp 2568359 - DECISAO

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O agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos e a incidência da Súmula 13/STJ — razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LANCONI DA COSTA; Agravada: ALESSANDRA GONCALVES FERREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Citação, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 248 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Citação Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 13/stj Art. 248 Do CPC +1 more

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Parties

ANDRE LANCONI DA COSTA

Agravante

ALESSANDRA GONCALVES FERREIRA DO CARMO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos
  3. 3 Incidência da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente os óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos e a incidência da Súmula 13/STJ — razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.