AREsp 2041051 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo reconheceu a nulidade da citação postal em razão de ter sido recebida e assinada por terceiro estranho ao feito, sendo a citação da pessoa natural ato personalíssimo, afastando-se a teoria da aparência, e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido/executado: Recorrido; Terceiro/assinante Do Aviso De Recebimento E Cônjuge Do Executado: Simone Leite Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Revelia, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Citação Nulidade Da Citação Revelia Súmula 7/stj Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido/executado

Simone Leite Nascimento dos Santos

Terceiro/assinante Do Aviso De Recebimento E Cônjuge Do Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de citação postal assinada por terceiro em face da personalidade do ato citatório da pessoa natural
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência às citações de pessoas naturais
  3. 3 vedação à reapreciação de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo reconheceu a nulidade da citação postal em razão de ter sido recebida e assinada por terceiro estranho ao feito, sendo a citação da pessoa natural ato personalíssimo, afastando-se a teoria da aparência, e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.