REsp 1743620 - DECISAO

REsp 1743620 - DECISAO

Porquanto o signatário do mandado, além de representante legal da pessoa jurídica, também era avalista, sua assinatura demonstrou ciência da execução por ambos os executados; tendo sido atingida a finalidade da citação e não havendo demonstração de prejuízo, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e mantém-se a decisão que declarou a revelia e determinou a penhora de valores, não sendo possível anular por mera formalidade ausente.

Parties
Recorrente: DISCAN DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS NAGEL LTDA ME; Executado / Co Executado: Paulo Nagel Rolim Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Citação, Reve Iia, Penhora De Valores, Prazo De Defesa, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Citação Reve Iia Penhora De Valores Prazo De Defesa Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

DISCAN DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS NAGEL LTDA ME

Recorrente

Paulo Nagel Rolim Gonçalves

Executado / Co Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de defesa em execução contra vários réus (art. 241, III, CPC/73)
  2. 2 validade da citação simultânea da pessoa jurídica e de seu representante
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para anular atos processuais

Ratio Decidendi

Porquanto o signatário do mandado, além de representante legal da pessoa jurídica, também era avalista, sua assinatura demonstrou ciência da execução por ambos os executados; tendo sido atingida a finalidade da citação e não havendo demonstração de prejuízo, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e mantém-se a decisão que declarou a revelia e determinou a penhora de valores, não sendo possível anular por mera formalidade ausente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.