AREsp 1688448 - DECISAO

AREsp 1688448 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão como interlocutória, fazendo incidir o agravo de instrumento como meio adequado; reconheceu-se a validade da citação por aplicação da teoria da aparência em razão de a carta ter sido recebida por pessoa que se apresentou como representante e por indicação de endereço ainda cadastrado nos registros públicos; e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Demandada: Demandada; Pessoa Que Se Apresentou Em Nome Da Pessoa Jurídica: Giovani Figueiredo; Locador/parte No Distrato: Shopping Raposo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Da Citação, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Teoria Da Aparência, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Citação Nulidade Da Citação Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Teoria Da Aparência Omissão (art. 1.022 Cpc/15) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Demandada

Demandada

Giovani Figueiredo

Pessoa Que Se Apresentou Em Nome Da Pessoa Jurídica

Shopping Raposo

Locador/parte No Distrato

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial vs agravo de instrumento (natureza terminativa ou interlocutória da decisão)
  2. 2 Existência de omissão quanto a provas/documentos (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 Validade da citação feita por meio postal entregue a pessoa que se apresentou em nome da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a decisão como interlocutória, fazendo incidir o agravo de instrumento como meio adequado; reconheceu-se a validade da citação por aplicação da teoria da aparência em razão de a carta ter sido recebida por pessoa que se apresentou como representante e por indicação de endereço ainda cadastrado nos registros públicos; e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.