AREsp 2443525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade dos atos de constrição realizados antes da citação válida do réu, não havendo prova de comparecimento espontâneo ou de ciência inequívoca da demanda, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHA; Agravado: LUIZ ALBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Citação, Nulidade Processual, Penhora, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Citação Nulidade Processual Penhora Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

ANNA PAULA ALVES IGLESIAS MENDANHA

Agravante

LUIZ ALBERTO LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de citação válida e nulidade dos atos processuais
  2. 2 Possibilidade de cancelamento de atos de constrição praticados antes da citação
  3. 3 Se intimação por Oficial de Justiça supre ou não a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade dos atos de constrição realizados antes da citação válida do réu, não havendo prova de comparecimento espontâneo ou de ciência inequívoca da demanda, e eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1042 do CPC/15.
  • Não conhece do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.