REsp 2127983 - DECISAO

REsp 2127983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não impugnados adequadamente nas razões recursais, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o exame da alegada nulidade da citação exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VIRGINIA CLAUDIA CHAVES DE OLIVEIRA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação, Nulidade, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Curatela
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Nulidade Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIRGINIA CLAUDIA CHAVES DE OLIVEIRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação do coexecutado
  2. 2 impenhorabilidade de bem de família perante execução fiscal
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos não impugnados adequadamente nas razões recursais, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o exame da alegada nulidade da citação exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.