REsp 1796678 - DECISAO

REsp 1796678 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a arguição sobre o princípio da cooperação não é suficiente para infirmar o acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto ao art. 256, II, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais o tribunal de origem constatou que a autora não indicou corretamente o endereço do réu e que foram adotadas medidas de localização (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD), justificando a extinção nos termos do art. 485, IV, CPC/15.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Citação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc/15), Princípio Da Cooperação (art. 6º, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Citação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Iv, Cpc/15) Princípio Da Cooperação (art. 6º, Cpc/15) Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC/15)
  2. 2 exigência de prequestionamento quanto ao art. 256, II, do CPC
  3. 3 extinção do processo por falta de citação (art. 485, IV, CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a arguição sobre o princípio da cooperação não é suficiente para infirmar o acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto ao art. 256, II, do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais o tribunal de origem constatou que a autora não indicou corretamente o endereço do réu e que foram adotadas medidas de localização (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD), justificando a extinção nos termos do art. 485, IV, CPC/15.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.