HC 823208 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que, apesar de o acusado estar foragido, constituiu advogadas que atuaram em todos os atos processuais essenciais, houve citação por edital após tentativas infrutíferas e não se comprovou prejuízo à defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade por ausência de citação.
- Parties
- Paciente/agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Citação, Nulidade Por Ausência De Citação, Citação Por Edital, Foragido, Cerceamento De Defesa, Defesa Técnica
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de citação
- 2 eficácia da citação por edital quando o réu constitui advogado
- 3 presunção de prejuízo à ampla defesa vs necessidade de demonstração de prejuízo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que, apesar de o acusado estar foragido, constituiu advogadas que atuaram em todos os atos processuais essenciais, houve citação por edital após tentativas infrutíferas e não se comprovou prejuízo à defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade por ausência de citação.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO
Full Case Text
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