AREsp 2537656 - DECISAO

AREsp 2537656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a citação da Dharmatech foi válida pela aplicação da teoria da aparência (carta recebida no endereço cadastrado no CNPJ sem ressalva) e a citação por edital da D. Tech foi válida em razão do esgotamento das diligências de localização, e não se admite, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: D. TECH LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: DHARMATECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Citação, Teoria Da Aparência, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Teoria Da Aparência Citação Por Edital Nulidade Da Citação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

D. TECH LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

DHARMATECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 validação de citação recebida por pessoa que não recusou/negou ser funcionária da pessoa jurídica
  2. 2 validade da citação por edital após esgotamento de diligências de localização
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido: a citação da Dharmatech foi válida pela aplicação da teoria da aparência (carta recebida no endereço cadastrado no CNPJ sem ressalva) e a citação por edital da D. Tech foi válida em razão do esgotamento das diligências de localização, e não se admite, na via especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.